Política pública

A definição de meio ambiente é muito ampla, abrangendo todos os bens naturais e culturais de valor juridicamente protegido, desde o solo, as águas, a flora, a fauna, as belezas naturais e artificiais, o ser humano, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, monumental, arqueológico, espeleológico, paleontológico além das disciplinas urbanísticas contemporâneas.
No Brasil, esse conceito amplo e unitário é expressamente reconhecido pelo ordenamento positivado (Capítulo V, Seção IV da Lei 9.605/98; artigo 2º, XII da Lei 10.257/2001 e Anexo I, XII da Resolução Conama 306/2002), pela doutrina e por remansosa jurisprudência. Assim, decompondo os elementos integrantes do meio ambiente (lato sensu), podemos falar que o Meio Ambiente Natural ou Físico é formado pelo solo, recursos hídricos, ar, fauna, flora e demais elementos naturais responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem.

A legislação que baliza as propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente é a Resolução CONAMA 01/1986. Com ela pode-se avaliar qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: (i) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; (ii) as atividades sociais e econômicas; (iii) a biota; (iv) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e (v) a qualidade dos recursos ambientais”.

No entanto, no evento de derrame de petróleo no litoral brasileiro, pôde-se observar que não havia uma legislação no país para definir níveis de tolerância para o contaminante hidrocarboneto.
Dessa forma, o PPGCN colaborou com a Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará na elaboração de Resolução específica para balneabilidade das praias (solo e água) no litoral cearense, com os níveis de tolerância para contaminantes orgânicos, inorgânicos e microrganismos, baseada na Resolução CONAMA 01/1986.
O documento, RESOLUÇÃO COEMA Nº 08, 14 de novembro de 2019, possibilita o acompanhamento de balneabilidade das praias para a contaminação por petróleo (https://www.semace.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/46/2019/11/Resolucao-Coema-08-de-2019.pdf).